divulgação  (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Supremo julgará ações que podem limitar poderes da Justiça Militar

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará duas ações que podem limitar os poderes da Justiça Militar, e ocasionar um novo embate com as Forças Armadas.

De acordo com informaçõe do jornal Folha de São Paulo, uma destas ações tem o objetivo de retirar dos militares a atribuição de julgar crimes cometidos por seus integrantes em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - como em casos de ocupações em favelas e de ações de proteção às fronteiras.

A segunda diz respeito a um pedido para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz. Ambas ações foram apresentadas ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR)) em 2013.

Na época, a atuação do Exército em operações de segurança pública começava a se intensificar. Segundo a publicação, o Supremo tem evitado concluir a análise dos casos por se tratar de tema sensível e com possível repercussão na relação com as Forças Armadas.

Ao longo do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Exército brasileiro tem constantemente participado de crises institucionais - como quando promoveu um desfile de blindados em frente ao Palácio do Planalto horas antes de proposta de voto impresso ser rejeitada pela Câmara dos Deputados.

Agora, o presidente da corte, o ministro Luiz Fux, está decidido a levar o debate sobre o tema ao plenário da corte. Ele já chegou a incluir os dois processos em pauta, mas outros casos acabaram ganhando prioridade. 

A intenção, porém, é concluir os dois julgamentos em breve. A análise da ação que discute quem deve julgar integrantes do Exército que atuam em GLO teve início em 2018.

Na ocasião, os  ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes votaram a favor da competência da Justiça Militar. O ministro Edson Fachin se posicionou no sentido contrário, e o caso foi interrompido por pedido de vista de Luís Roberto Barroso. 

Em fevereiro deste ano, a análise do caso foi retomado retomado no plenário virtual, e Barroso deu o terceiro voto contra o pedido da PGR. O ministro Ricardo Lewandowski, contudo, retirou o caso do ambiente online para que seja debatido presencialmente.

A outra ação, por sua vez,  sobre a incompetência da Justiça Militar para julgar civis, ainda não teve apreciação iniciada.