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Reforma do Código Civil propõe mudanças em temas como reprodução assistida e moradia

O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas e está em análise no Senado

O projeto de reforma do Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas e atualmente em análise no Senado, propõe mudanças amplas em diversas áreas do direito civil. Entre os temas abordados estão a regulamentação da reprodução assistida, a definição sobre o destino do corpo e dos órgãos após a morte e a possibilidade de inclusão da eutanásia no debate legislativo, ainda ausente do texto por cautela.

A proposta também reconhece a laje como unidade autônoma, permitindo a regularização de imóveis construídos sobre casas de terceiros por meio de usucapião, herança ou venda. Para isso, é necessário que a construção tenha saída independente, identificação própria e condições de habitabilidade. A medida busca alinhar a legislação à realidade das moradias no país, mas ainda enfrenta resistência de parte do Judiciário.

Além disso, o novo texto propõe inovações como a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A reforma, que altera mais da metade dos artigos do Código Civil atual, ainda não tem data para ser votada e deve passar por audiências públicas e comissões antes de ir ao plenário.